norma nº 6839/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
 DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.839 DE 24 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS, entre os dias 26/05/2023 e 28/05/202
3, à ASSOCIAÇÃO 
DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO 
- APECARE, inscrita no CNPJ 
sob o n
. 04.476.726/0001
-56
, para a realização
do evento “Feira de Gado Geral”.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
26/05/2023
, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 
23
h59min do dia 28/05/2023, quando também deverá ocorrer a devida vistoria 
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do 
parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO 
- APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos 
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, 
sendo, ainda, de responsabilidade d
a autorizatária
:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a 
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos 
órgãos;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DDE9-9328-8617-4C44 e informe o código DDE9-9328-8617-4C44
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
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III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária
promover o ressarcimento ao Município.
Art. 
4
º
. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS 
DE CANOINHAS E REGIÃO 
- APECARE a segurança das pessoas que circularem 
nas dependências do parque durante o período da autorização, ficando 
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial 
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis 
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, em 
nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita 
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDE9-9328-8617-4C44
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 24/05/2023 14:25:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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