norma nº 6851/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.851 DE 15 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA O ARTIGO 4 º DA LEI N. 6.257, DE 16/08/2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei n. 6.257, de 16/08/2018 , que passará a 
vigorar com a seguinte redação
:
Art. 4º. O COMPOD será composto por 10 (dez) membros e 
seus respectivos suplentes, representados pelo poder 
público e pela sociedade civil organizada, observada a 
paridade, sendo: 
I 
- Cinco membros representantes do Poder Público, 
integrantes dos seguintes órgãos e entidades públicas: 
a) Secretaria Municipal de Educação; 
b) Secretaria Municipal de Saúde; 
c) Secretaria Municipal de Assistência Social; 
d) Representante da Polícia Militar; 
e) Representante da Polícia Civil. 
II 
- Cinco membros representantes da sociedade civil 
organizada. 
§ 1º. Entre os representantes do Poder Público será dada a 
preferência de indicação aos detentores de cargos efetivos 
em cada um dos órgãos acima descritos. 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/41DA-03FE-15A4-2F65 e informe o código 41DA-03FE-15A4-2F65
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
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-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
§ 2º. A composição dos membros de que trata o inciso II 
deste artigo, será definida em fórum de eleição nos termos 
do regimento interno do COMPOD
Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 1
5 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 15/06/2023 15:45:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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