norma nº 6909/2023

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Bs MUNICÍPIO DE CANOINHAS E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
LEI N. 6. 909 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
a "AUTORIZA o) Uso. DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" o
o o Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes : na Câmara de Vereadores
o aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: |
Art. 1º. Fica o. Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a “goncéder, mediante ns o
o Termo . “de Autorização | “de "Uso, “utilização do. “bem. “público | PARQUE. o | E
- AGROPECOINDUSTRIAL JOSÉ JOÃO. KLEMPOUZ, no dia 19/11/2023, à empresa
“WESLEY SUSPENÇÕES, inscrita no CNPJ sob n. 48. 760. 837 [0001- -65, para, a realização Vo
da 6º edição do evento » "Canoinhas Interclubes”. no
o Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia no | o
o 19/ 11/ 2023, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante. . É o
- vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
o Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e acompanhada. por. pessoa no
o indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 19 /11 / 2023, E
quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em
o o que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela E o
autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em que É foram | entregues, conforme. is
o averiguações constatadas na vistoria inicial. | o | o
Art. 3º. Ficará a cargo. da. empresa WESLEY SUSPENÇÕES realizar o “pagamento de: E
no contrapartida na importância. de R$ 100,00 (cem) reais por. dia. de uso, além do
pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços E
e comércio » ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da autorizatária: o
“Obter. as “autorizações necessárias, junto às “autoridades. competentes, para, ao
. realização do evento; o o
== IH - Promover a quitação das guias relacionadas às “autorizações que se. » fizerem o
n necessárias a. realização do evento, com a. comprovação do | pagamento. perante a. o E
Municipalidade até a data prevista. para realização do evento, devendo : a autorizatária o
| a assumir total, e qualquer responsabilidade junto é aos respectivos órgãos; es Co
UI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo E o
º de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
o IV - Permitir a entrada. livre de. servidores. do Município para “solucionar eventuais o
o problemas ocorridos; | | | - |
VI - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias,
— (CANOINHAS
Art. 7 7º. Esta Lei entra em igor na data de sua publicação o
“MUNICÍPIO DE CANOINHAS
“SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
E VII - Responsabilizar-se pela limpeza dos espaços cedidos. a
Parágrafo único. Havendo algum dano é ao bem público, durante a realização do evento,
deverá a autorizatária promover O ressarcimento ao Município. Co
Art. 4º. | Será de. inteira responsabilidade da empresa WESLEY “SUSPENÇOES a
o segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da nã NR
autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
“judicial decorrente da . realização. do. evento, inclusive com relação — aos automóveis o
estacionados na. área localizada « em frente as dependências do Parque.
“Art. se. Ficam vedadas, nas ; dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta ea
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade eos bons costumes.
art e. As taxas. pagas e as melhorias realizadas no bem público : não. serão, em
nenhuma hipótese, ressarcidas : a autorizatária. | o | | |
Canoinhas s/SC, 17 de novembro de 2023.
a : Assinado de forma digital por JULIANA
“JULIANA MACIEL Sistina
— HOPPEO763101 scxmmniao
ces PE: A3, “ou=(em branco), cn=JULIANA
o 3 9/7. , o E a “MACIEL HÓPPE: 07631013977
E Dados: 2023.11, w7 08: 33:28 -03'00'
J ULIANA MACIEL HOPPE|
Prefeita |
Smam ny
E Esta Lei foi. publicada no Diário
| Oficial dos Municípios de. Santa EE
N Catarina (DOM / SC) 4 |
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É Câmara Municipal de Canoinhas - SC- Canoinhas - sc. o nm o .
DO Sistemade Apoio à ao Processo Legislativo o Es
7 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023 1117000036 |
| 000036/2023
“Número / Ano.
[17/11/2023 - 13! 10: 49
“Data / Horário o o
Assunto Ofício nºLI2/2023/LD é encaminhando s sanção da lei nº6, 909 de 17 de Novembro rode 2023
| Prefeitura
Interessado |
| Administrativo o
aires
Tipo Documento. Ofício
| Número Páginas || 5
Emitido por .