norma nº 6911/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
LEI N. 6.911 DE 23 DE eua DE 2023
“AUTORIZA 0) MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS a
AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE
EN FERMAGEM E PARTEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores sa
aprovou, eeu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita a Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. “Fica o Município de Canoinhas, através do Frsádo Municipal de Saúde,
autorizado a repassar ao Hospital santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob o n. |
83.192. 096/0001- 64, o valor de R$ 191.129,16 (cento e noventa e um mil, cento e vinte
e nove reais e dezesseis centavos), relativo à assistência financeira complementar da
União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
“auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Portaria GM /MS n.1.355, de 27 de
setembro de 2023, e da Lei 7. 498, de 25 de junho de 1986.
Parágrafo único. 0) valor a ser repassado à entidade mencionada no art. Ea desta Lei foi
“calculado com base na planilha gerada pelo : Sistema de Informação InvestSUS, .
dercerdgiaia de gestão do financiamento Federal do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos 7
Municípios, e na planilha disponibilizada pelo Fundo Nacional de Saúde - ENS, sendo.
que R$ 42.693,09 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e nove centavos)
são relativos à correção dos valores dos meses de maio, junho, julho E agosto de 2023, e
R$ 148. +36, 07 (cento Ê quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sete |
centavos) são relativos à parcela de setembro de 20283.
Art. 2º. Deverá a entidade beneficiada proceder a prestação de contas em conformidade =
com as normas de direito financeiro e com as exigências do Município e do Ministério da
Saúde, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos valores que são .
objeto dessa Lei, até 60 (sessenta) dias após o ingresso em conta.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias.
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460- 090 | | SEA N o À N MA So
E- MAIL: LEISOPMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | MNA PMC.SC.GOV. BR o — É BOMVIVER AQUI
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DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de novembro de 2023.
É * Asslnado de forma digital por JULIANA
JULI AN A M A CIEL MACIEL HOPPEÉ:07631013977 |
= DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Presencial,
& 0U=83193987000135, ou=Secretaria da
H 0 P P E: 0/63 7 0 JÁ À “Recelta Federal do Brasil - REB, ou=RFB
e-CpF. A3,ou=(em branco),
Ê —Ên= JULIANA MACIE
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É. Dados; 2023.11.23 09:41:28 -03'00'
J ULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário
Oficial dos Municípios de Santa
Catarina (DOM/SC)
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