norma nº 6913/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS o
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DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS |
LEI N. 6.913 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem “público PARQUE
AGROPECOINDUSTRIAL JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, no dia 03/12/2023, à empresa
OSNI SUPER SOM DO BRASIL PRODUÇÕES, inscrita no CNPJ sob o
n.52.077.261/0001-03, para a realização do evento “Encontro Regional de Carros”.
“Art. 2º. À autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
03/12/2023, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e acompanhada por pessoa
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia
03/12/2023, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as
areas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa OSNI SUPER SOM DO BRASIL PRODUÇÕES
realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por
dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço
público, prestação de serviços e “comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade da autorizatária: |
I - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento: - no O
Il - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a autorizatária
assumir total é qualquer responsabilidade junto aos respectivos órgãos:
HI - Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento:
AV - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos; | |
V - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local:
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 | o TEA NO i NHAS
E-MAIL: GABINETEG PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV BR AN ias -
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VI — Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias:
VII — Responsabilizar-se pela limpeza dos espaços cedidos. Parágrafo único. Havendo
algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a autorizatária
promover o ressarcimento ao Município. |
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa OSNI SUPER SOM DO BRASIL
PRODUÇÕES a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque
durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com
relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente as dependências do
parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes,
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, em
nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2023.
. ; Assinado de forma digital por JULIANA
“JULIANA MACIEE macier Hopre07631013977
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Ed Dados: 2023.11.28 14:35:19 -03'00'
JULIANA MACIEL HOPPE
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Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário |
'* Oficial dos Municípios de Santa.
| Catarina (DOM/SC)
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