| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2024 |
| Date | 2024-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS/SC. |
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- ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade RESOLUÇÃO Nº 1.156, de 10/01/2024 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS/SC. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001, considerando a necessidade de regulamentação especifica diante das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); RESOLVE CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Canoinhas/SC. Art. 2º O processo de contratação direta será instruído com os seguintes documentos: | - documento de formalização de demanda: Il — estudo técnico preliminar; Ill — estimativa de despesa, através de pesquisa de preços; IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V — termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, se for o caso; VI — análise de riscos, se for o caso; VII — justificativas da escolha, contendo: a) razão de escolha do contratado; b) justificativa do valor a ser contratado; e c) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, se for o caso. VIII — parecer técnico que demonstre o atendimento dos requisitos técnicos exigidos, se for o caso; IX — parecer jurídico que demonstre o atendimento dos requisitos legais exigidos, se for o caso; X — autorização da autoridade competente. ( vi) A Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-028 - Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br DT PODER LEGISLATIVO . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade 81º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. 8 2º A elaboração do termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, previstos no inciso V do caput, somente será necessária se a definição do objeto e a descrição de sua execução não puderem ser suficientemente realizadas no corpo do instrumento contratual, observado o disposto no art. 18, $ 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 8 3º Para fins de cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso VII do caput, somente será requerida a documentação referente às habilitações jurídica e fiscal, social e trabalhista, exceto se demonstrada a necessidade de apresentação de outros documentos para a execução do objeto. 8 4º A análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual e a elaboração do parecer técnico, previstas, respectivamente, nos incisos VI e VIII do caput, somente serão necessárias nas contratações de obras e serviços especiais de engenharia e de bens e serviços especiais que possuam alta complexidade técnica. Art. 3º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, ao encaminhamento do processo de contratação direta à autoridade competente. $ 1º O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Câmara de Vereadores. S 2º A divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do extrato da contratação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do instrumento contratual. Art. 4º No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, ou com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do previsto no art. 75, caput, inciso Il, c/c 8 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser dispensado, independente de justificativas: | - documentação relativa à habilitação do contratado, em sua totalidade, nos termos do art. 70, caput, inciso Ill, da Lei Federal nº 14.133/2021; Il — análise de riscos; Ill — parecer técnico; IV — parecer jurídico; e : V — divulgação do aviso de dispensa de licitação previsto no art. 9º desta rá —] “Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-028 = Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br — o o PRA + E CD PODERLEGISLATIVO . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade Resolução. Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a observância das demais disposições previstas nesta Resolução. Art. 5º As contratações até o valor previsto no art. 95, 8 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 poderão ser realizadas, a critério da Administração, somente através de Nota de Empenho, Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço, sem necessidade de instauração de processo administrativo licitatório. S 1º As contratações descritas no caput serão realizadas através de procedimento simplificado, contendo apenas os documentos previstos nos incisos I, llle X do caput do art. 2º desta Resolução e a comprovação da habilitação prevista no art. 68, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. S 2º As contratações descritas no caput, quando decorrentes de demanda caracterizada como urgente ou realizadas pelo regime de adiantamento, poderão ser realizadas sem a instauração de processo administrativo licitatório, dispensados integralmente os requisitos dos artigos 2º e 9º desta Resolução. Art. 6º A Câmara de Vereadores de Canoinhas poderá, nos termos dos arts. 4º e 5º desta Resolução, adquirir produtos em lojas virtuais de confiável reputação. Parágrafo único. O pagamento poderá ser realizado de forma antecipada, via boleto bancário ou transferência bancária, desde que garantida a possibilidade de reembolso. CAPÍTULO Il . DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Art. 7º As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação no âmbito da Câmara de Vereadores em todos os casos em que for inviável a competição. $ 1º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade prevista no art. 74, caput, inciso |, da Lei Federal nº 14.133/2021 caso a pesquisa de preços para fins de estimativa de despesa demonstre a possibilidade de competição. 8 2º A demonstração da inviabilidade de competição deverá ser realizada, preferencialmente, junto ao estudo técnico preliminar ou, quando dispensado, ao termo de referência, projeto básico ou projeto executivo ou, na sua ausência destes, ao documento de justificativas da escolha, previstos, respectivamente, nos incisos Il, Ve Vil do caput do art. 2º desta Resolução. S 3º A comprovação de que o contratado se enquadra em uma das hipóteses a do Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-028 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br . A” rea AO ho SL - —— . a AL : PODER LEGISLATIVO - ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade de inexigibilidade de licitação previstas no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 deverá ser realizada, preferencialmente, junto ao documento de justificativas da escolha, previsto no inciso VII do caput do art. 2º desta Resolução. 8 4º Na hipótese de contratação direta por credenciamento, prevista no art. 74, caput, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, os documentos previstos no art. 2º desta Resolução poderão, no que couber, utilizar-se das informações constantes no processo administrativo de credenciamento e no respectivo edital de chamada pública. CAPÍTULO III DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 8º É dispensável a licitação no âmbito da Câmara de Vereadores de Canoinhas nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. 8 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos | e Il do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser observados: | - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; Il — o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 8 2º Considerar-se-á o valor atualizado pelo poder executivo federal, nos termos dos arts. 75 e 182, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de aplicação das disposições que se refiram aos valores do art. 75, caput, incisos | e II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e à expressão “valores para dispensa de licitação” e outras semelhantes. Art. 9º As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso no sítio eletrônico oficial do Câmara de Vereadores, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. 8 1º A divulgação de que trata o caput deste artigo, poderá ocorrer em qualquer momento a partir da instauração do processo administrativo licitatório, desde que antes da justificativa da escolha do contrato. / + nn nn a “ Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-028 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br < — EA , 7 PODER LEGISLATIVO . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade 8 2º A especificação do objeto no aviso deverá ser suficientemente detalhada para possibilitar a elaboração de proposta pelo eventual interessado, contendo, entre outros: |— a especificação do objeto a ser contratado; Il — as unidades e quantidades de cada item; e Il — o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra. 8 3º O aviso deverá especificar as condições de habilitação que serão exigidas para a realização da contratação, cuja comprovação será apenas necessária após a escolha do fornecedor. Ar. 10. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas; 10 de janeiro de 2024. 12 Secretário 2º Secretário * Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC - CEP: 89460-028 - Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br