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norma nº 1156/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1156 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS/SC.
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- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
RESOLUÇÃO Nº 1.156, de 10/01/2024
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA, PREVISTO
NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE CANOINHAS/SC.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela
Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001, considerando a necessidade de
regulamentação especifica diante das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
RESOLVE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito da
Câmara de Vereadores de Canoinhas/SC.
Art. 2º O processo de contratação direta será instruído com os seguintes
documentos:
| - documento de formalização de demanda:
Il — estudo técnico preliminar;
Ill — estimativa de despesa, através de pesquisa de preços;
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V — termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, se for o caso;
VI — análise de riscos, se for o caso;
VII — justificativas da escolha, contendo:
a) razão de escolha do contratado;
b) justificativa do valor a ser contratado; e
c) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária, se for o caso.
VIII — parecer técnico que demonstre o atendimento dos requisitos técnicos
exigidos, se for o caso;
IX — parecer jurídico que demonstre o atendimento dos requisitos legais
exigidos, se for o caso;
X — autorização da autoridade competente.
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Rua 3 de Maio, 150 - Canoinhas/SC — CEP: 89460-028 - Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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81º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de
recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização
do contrato ou de outro instrumento hábil.
8 2º A elaboração do termo de referência, projeto básico ou projeto executivo,
previstos no inciso V do caput, somente será necessária se a definição do objeto e a
descrição de sua execução não puderem ser suficientemente realizadas no corpo do
instrumento contratual, observado o disposto no art. 18, $ 3º, da Lei Federal nº
14.133/2021.
8 3º Para fins de cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso VII do caput,
somente será requerida a documentação referente às habilitações jurídica e fiscal,
social e trabalhista, exceto se demonstrada a necessidade de apresentação de
outros documentos para a execução do objeto.
8 4º A análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual
e a elaboração do parecer técnico, previstas, respectivamente, nos incisos VI e VIII
do caput, somente serão necessárias nas contratações de obras e serviços especiais
de engenharia e de bens e serviços especiais que possuam alta complexidade
técnica.
Art. 3º Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no que
couber, ao encaminhamento do processo de contratação direta à autoridade
competente.
$ 1º O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do
contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico
oficial do Câmara de Vereadores.
S 2º A divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas
e do extrato da contratação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do instrumento
contratual.
Art. 4º No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela
com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, ou com
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do previsto no art. 75, caput, inciso Il, c/c 8 2º, da
Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser dispensado, independente de justificativas:
| - documentação relativa à habilitação do contratado, em sua totalidade, nos
termos do art. 70, caput, inciso Ill, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Il — análise de riscos;
Ill — parecer técnico;
IV — parecer jurídico; e :
V — divulgação do aviso de dispensa de licitação previsto no art. 9º desta
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Resolução.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não afasta a observância das
demais disposições previstas nesta Resolução.
Art. 5º As contratações até o valor previsto no art. 95, 8 2º, da Lei Federal nº
14.133/2021 poderão ser realizadas, a critério da Administração, somente através de
Nota de Empenho, Autorização de Compra ou Ordem de Execução de Serviço, sem
necessidade de instauração de processo administrativo licitatório.
S 1º As contratações descritas no caput serão realizadas através de
procedimento simplificado, contendo apenas os documentos previstos nos incisos I,
llle X do caput do art. 2º desta Resolução e a comprovação da habilitação prevista
no art. 68, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
S 2º As contratações descritas no caput, quando decorrentes de demanda
caracterizada como urgente ou realizadas pelo regime de adiantamento, poderão ser
realizadas sem a instauração de processo administrativo licitatório, dispensados
integralmente os requisitos dos artigos 2º e 9º desta Resolução.
Art. 6º A Câmara de Vereadores de Canoinhas poderá, nos termos dos arts. 4º
e 5º desta Resolução, adquirir produtos em lojas virtuais de confiável reputação.
Parágrafo único. O pagamento poderá ser realizado de forma antecipada, via
boleto bancário ou transferência bancária, desde que garantida a possibilidade de
reembolso.
CAPÍTULO Il .
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 7º As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, são
exemplificativas, sendo inexigível a licitação no âmbito da Câmara de Vereadores em
todos os casos em que for inviável a competição.
$ 1º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade prevista no art. 74,
caput, inciso |, da Lei Federal nº 14.133/2021 caso a pesquisa de preços para fins de
estimativa de despesa demonstre a possibilidade de competição.
8 2º A demonstração da inviabilidade de competição deverá ser realizada,
preferencialmente, junto ao estudo técnico preliminar ou, quando dispensado, ao
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo ou, na sua ausência destes,
ao documento de justificativas da escolha, previstos, respectivamente, nos incisos Il,
Ve Vil do caput do art. 2º desta Resolução.
S 3º A comprovação de que o contratado se enquadra em uma das hipóteses
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de inexigibilidade de licitação previstas no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021
deverá ser realizada, preferencialmente, junto ao documento de justificativas da
escolha, previsto no inciso VII do caput do art. 2º desta Resolução.
8 4º Na hipótese de contratação direta por credenciamento, prevista no art. 74,
caput, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, os documentos previstos no art. 2º
desta Resolução poderão, no que couber, utilizar-se das informações constantes no
processo administrativo de credenciamento e no respectivo edital de chamada
pública.
CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 8º É dispensável a licitação no âmbito da Câmara de Vereadores de
Canoinhas nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos | e Il do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser
observados:
| - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora;
Il — o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
8 2º Considerar-se-á o valor atualizado pelo poder executivo federal, nos
termos dos arts. 75 e 182, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de
aplicação das disposições que se refiram aos valores do art. 75, caput, incisos | e II,
da Lei Federal n. 14.133/2021 e à expressão “valores para dispensa de licitação” e
outras semelhantes.
Art. 9º As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de
aviso no sítio eletrônico oficial do Câmara de Vereadores, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de
interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados,
devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
8 1º A divulgação de que trata o caput deste artigo, poderá ocorrer em
qualquer momento a partir da instauração do processo administrativo licitatório,
desde que antes da justificativa da escolha do contrato.
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8 2º A especificação do objeto no aviso deverá ser suficientemente detalhada
para possibilitar a elaboração de proposta pelo eventual interessado, contendo, entre
outros:
|— a especificação do objeto a ser contratado;
Il — as unidades e quantidades de cada item; e
Il — o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização
da obra.
8 3º O aviso deverá especificar as condições de habilitação que serão
exigidas para a realização da contratação, cuja comprovação será apenas
necessária após a escolha do fornecedor.
Ar. 10. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas; 10 de janeiro de 2024.
12 Secretário 2º Secretário
* Rua3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC - CEP: 89460-028 - Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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