norma nº 6959/2024

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090
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LEI N. 6.959 DE 28 DE MARÇO DE 2024
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei 
nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
172.383,19 (cento e setenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e 
dezenove centavos), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora: 01 – Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 12001 – Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 15 – Segurança Pública Eficiente
Ação: 2.140 – Convênio Polícia Civil – DPCAMI (Manutenção e Reforma)
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................172.383,19
Recurso 250070000000
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 
6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 172.383,19 (cento e setenta e dois mil 
e trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), por conta de parte do 
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superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício de 2023, conforme tabela a 
seguir:
Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso
150070000000 Recursos Ordinários 172.383,19
 TOTAL 172.383,19
Fonte: SMAFO/2024
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de março de 2024.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC)