| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 157/95, COM A EPAGRI |
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Estado de Santa Catarina DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, de 29/12/95 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 157/95, COM A EPAGRI O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 157/95, com Empresa Brasileira de Pesquisa Agro-Pecuária e Difusão de Tecnologia Agrícola S/A - EPAGRI, visando a cooperação técnica e administrativa para implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Cancinhas Bm 20 de dezembro de 1995, ee VER. FERNA) VEIRA Presidente Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de dezembro de 1995. e Lacovicz Supervisor de Secretaria