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norma nº 178/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 178 / 1995
Date 1995-12-29
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 365/95, PARA REALIZAR AÇÕES DO SINE/SC
native_id1196

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, de 29/12/95
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 365/95, PARA REALIZAR
AÇÕES DO SINE/SC
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo
de Convênio nº 365/95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social e da Família, visando cooperação
técnica-administrativa na execução de ações do Sistema Nacional de Emprego -
SINE/SC.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Concinha 8 de tz de
1995. (
( - 7 .
R FERNANDO DE OLIVEIRA
( Presidente
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, em 29 de dezembro de 1995.
———
José Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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