norma nº 24/2024

Segunda-feira, 08 de abril de 2024 às 13:56, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5835844: PORTARIA Nº 024/2024 - CONCEDE FÉRIAS
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Canoinhas
MUNICÍPIO
Canoinhas
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
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 www.canoinhas.sc.leg.br 
PORTARIA Nº 24/2024
CONCEDE FÉRIAS
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no exercício de 
suas atribuições conferidas pelo artigo 26 da Lei Orgânica do Município de 
Canoinhas e pelo artigo 8º, inciso XV, da Resolução 825 de 21 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Jaqueline Wrublevski, ocupante do cargo de 
Recepcionista, 15 (quinze) dias de férias, sendo 5 dias referentes ao período 
aquisitivo de 2021/2022 e 10 dias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, que 
serão usufruídas no período de 09/04/2024 à 23/04/2024;
Art. 2º Defere-se o adicional de um terço sobre a remuneração do servidor, 
conforme o disposto no Art. 106 da Lei Complementar nº 070 de 23/10/2019, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de 
dotações específicas do orçamento;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de abril de 2024.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Maurício Zimmermann
Presidente
 
Wilmar Sudoski
1º Secretário
Willian Godoy
2ª Secretário