norma nº 29/2024

Sexta-feira, 17 de maio de 2024 às 08:55, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5982845: PORTARIA Nº 029/2024 - CONCEDE FÉRIAS
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Canoinhas
MUNICÍPIO
Canoinhas
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5982845
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
 www.canoinhas.sc.leg.br 
PORTARIA Nº 29/2024
CONCEDE FÉRIAS
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no exercício de 
suas atribuições conferidas pelo artigo 26 da Lei Orgânica do Município de 
Canoinhas e pelo artigo 8º, inciso XV, da Resolução 825 de 21 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Daniel Carvalho, ocupante do cargo de Agente 
Legislativo, 20 (vinte) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 2021/2022, 
que serão usufruídas no período de 20/05/2024 à 08/06/2024;
Art. 2º Defere-se o adicional de um terço sobre a remuneração do servidor, 
conforme o disposto no Art. 106 da Lei Complementar nº 070 de 23/10/2019, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de 
dotações específicas do orçamento;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de maio de 2024.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Maurício Zimmermann
Presidente
 
Wilmar Sudoski
1º Secretário
Willian Godoy
2ª Secretário