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norma nº 176/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 176 / 1995
Date 1995-11-24
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 217/95
native_id1199

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, de 24/11/95
AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO
CONVENIO Nº 217/95
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o
primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 217/95, com o Governo do Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Ad Canoinhas,-em 24 de novembro
de 1995.
[A
VER. as TN
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1995.
Supervisor de Secretaria

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