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norma nº 175/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 175 / 1995
Date 1995-11-24
EmentaAUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 009/95, COM A CIDASC
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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, de 24/11/95
AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 009/95,
COM A CIDASC
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convênio nº 009/95, com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de
Santa Catarina - CIDASC, com objetivo de organizar, implantar e operar posto de
monta egúina, visando o melhoramento genético do rebanho.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas; 22 de novembro
de 1995. A og
R. Ea DE OLIVEIRA
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1995.
Supervisor de Secretaria

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