| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1995 |
| Date | 1995-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 009/95, COM A CIDASC |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, de 24/11/95 AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 009/95, COM A CIDASC O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 009/95, com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, com objetivo de organizar, implantar e operar posto de monta egúina, visando o melhoramento genético do rebanho. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas; 22 de novembro de 1995. A og R. Ea DE OLIVEIRA Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1995. Supervisor de Secretaria