| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6993 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | "DECLARA O CHURRASCO EM ESPETO DE MADEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS" |
| native_id | 12005 |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.993 DE 02 DE JULHO DE 2024 “DECLARA O CHURRASCO EM ESPETO DE MADEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Canoinhas nos termos do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins desta Lei compreende-se como Patrimônio Cultural Imaterial os modos de criar, fazer e viver, entre eles a gastronomia como forma de expressão cultural. Art. 2º - O órgão municipal que desenvolve atividades de fomento ao turismo, quando da formulação de suas políticas, poderá considerar a divulgação de roteiros gastronômicos com o Churrasco em Espeto de Madeira. Art. 3° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 02 de julho de 2024. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)