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norma nº 174/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 174 / 1995
Date 1995-11-24
EmentaAUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 424/95, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA RECUPERAÇÃO DE DANOS DAS ENCHENTES
native_id1201

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
ai ii
DD
DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, de 24/11/95
AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 424/95, COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA
RECUPERAÇÃO DE DANOS DAS ENCHENTES
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convênio nº 424/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, com objetivo de
transferir recursos para recuperação da infra-estrutura urbana e rural danificadas pelas
enchentes.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadorés di novembro
de 1995. A
[a
R. FERN,
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1995.
Supervisor 'de Secretaria

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