| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1995 |
| Date | 1995-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 424/95, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA RECUPERAÇÃO DE DANOS DAS ENCHENTES |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS ai ii DD DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, de 24/11/95 AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 424/95, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA RECUPERAÇÃO DE DANOS DAS ENCHENTES O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 424/95, com o Governo do Estado de Santa Catarina, com objetivo de transferir recursos para recuperação da infra-estrutura urbana e rural danificadas pelas enchentes. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadorés di novembro de 1995. A [a R. FERN, Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1995. Supervisor 'de Secretaria