| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7004 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO." |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 7.004 DE 17 DE JULHO DE 2024 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.466.679,80 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação institucional: I) Unidade Gestora:21 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FUNSAE Unidade orçamentária: 21001 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Função:17 – Saneamento Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa: 19 – SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO Ação 2.68 – Manutenção do FUNSAE 3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................1.200.000,00 Recurso 275970000002 - Rec. Ordinários FUNSAE – Superávit II) Unidade Gestora:21 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FUNSAE Unidade orçamentária: 21001 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Função:17 – Saneamento Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa: 19 – SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO Ação 2.68 – Manutenção do FUNSAE 4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................266.679,80 Recurso 275970000002 - Rec. Ordinários FUNSAE – Superávit Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 (Lei nº. 6.924/2023) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº. 6.925/2023) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.466.679,80 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), por conta de parte do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2023, conforme tabela a seguir: MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460-090 E-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 275970000002 1.466.679,80 TOTAL 1.466.679,80 Fonte: SMAFO/2024 Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de julho de 2024. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)