norma nº 40/2024

Segunda-feira, 15 de julho de 2024 às 09:22, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 6195491: PORTARIA Nº 040/2024 - CONCEDE FÉRIAS
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Canoinhas
MUNICÍPIO
Canoinhas
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
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 www.canoinhas.sc.leg.br 
PORTARIA Nº 40/2024
CONCEDE FÉRIAS
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no exercício de 
suas atribuições conferidas pelo artigo 26 da Lei Orgânica do Município de 
Canoinhas e pelo artigo 8º, inciso XV, da Resolução 825 de 21 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Marlene Emmer Ferreira, ocupante do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, 20 (vinte) dias de férias, sendo 10 (dez) dias referentes 
ao período aquisitivo de 2022/2023 e 10 (dez) dias referentes ao período aquisitivo 
de 2023/2024, que serão usufruídas no período de 18/07/2024 à 06/08/2024;
Art. 2º Defere-se o adicional de um terço sobre a remuneração do servidor, 
conforme o disposto no Art. 106 da Lei Complementar nº 070 de 23/10/2019, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de 
dotações específicas do orçamento;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2024.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Maurício Zimmermann
Presidente
 
Wilmar Sudoski
1º Secretário
Willian Godoy
2ª Secretário