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norma nº 173/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 173 / 1995
Date 1995-11-24
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 299/95, COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
native_id1202

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, de 24/11/95
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 299/95, COM A
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E DA FAMÍLIA
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convênio nº 299//95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social e da Família, com objetivo de receber recursos para
atendimento de crianças e adolescentes em Programa de Proteção Especial, na forma da
Lei nº 8.069, de 13/07/90.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Veread: de Canoinhas, 4 de novembro
de 1995.
o
VER. FERN
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de novembro de 1995.
peidéioa
Supervisor de Secretaria

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