norma nº 43/2024

Segunda-feira, 15 de julho de 2024 às 09:24, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 6195498: PORTARIA Nº 043/2024 - CONCEDE FÉRIAS
ENTIDADE
Câmara de Vereadores de Canoinhas
MUNICÍPIO
Canoinhas
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:6195498
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
 www.canoinhas.sc.leg.br 
PORTARIA Nº 43/2024
CONCEDE FÉRIAS
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no exercício de 
suas atribuições conferidas pelo artigo 26 da Lei Orgânica do Município de 
Canoinhas e pelo artigo 8º, inciso XV, da Resolução 825 de 21 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Joselito Beluk, ocupante do cargo de Assessor 
de Comunicação, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 
2023/2024, que serão usufruídas no período de 22/07/2024 à 31/07/2024;
Art. 2º Conceder ao servidor Joselito Beluk, ocupante do cargo de Assessor 
de Comunicação, nos termos do Art. 101 § 5º da Lei Complementar nº 070 de 
23/10/2019, 10 (dez) dias de abono pecuniário referentes ao período aquisitivo de 
2023/2024;
Art. 3º Defere-se o adicional de um terço sobre a remuneração do servidor, 
conforme o disposto no Art. 106 da Lei Complementar nº 070 de 23/10/2019, Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de 
dotações específicas do orçamento;
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2024.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Maurício Zimmermann
Presidente
 
Wilmar Sudoski
1º Secretário
Willian Godoy
2ª Secretário