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norma nº 172/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 172 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaAUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 2.714/95, COM O FNDE/MEC
native_id1204

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 17/11/95
AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 2.714/95,
COM O FNDE/MEC
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Convênio nº 2.714/95, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, com a interveniência do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, com o
objetivo de apoiar com recursos financeiros seis escolas públicas de ensino fundamental
da rede Municipal, com a aquisição de equipamentos para a recepção via satélite, vídeo,
televisão e material de apoio.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por
conta das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereac
de 1995. a
em 17 de novembro
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de novembro de 1995.

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