| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 2.714/95, COM O FNDE/MEC |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 17/11/95 AUTORIZA A FIRMAR O CONVÊNIO Nº 2.714/95, COM O FNDE/MEC O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 2.714/95, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com a interveniência do Ministério da Educação e do Desporto - MEC, com o objetivo de apoiar com recursos financeiros seis escolas públicas de ensino fundamental da rede Municipal, com a aquisição de equipamentos para a recepção via satélite, vídeo, televisão e material de apoio. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereac de 1995. a em 17 de novembro Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de novembro de 1995.