| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1995 |
| Date | 1995-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 1.130.795, COM A CIDASC |
| native_id | 1210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS E pai DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, de 06/10/95 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 1.130. nos; COM A CIDASC O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 1.130.795, com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, com o objetivo de melhorar o rebanho eqúino, através da instalação, organização e operação de um posto de monta, importando o presente termo no valor de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores 6 de outubro de 1995. Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de outubro de 1995.