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norma nº 170/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 170 / 1995
Date 1995-10-06
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 1.130.795, COM A CIDASC
native_id1210

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
E pai
DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, de 06/10/95
AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 1.130. nos;
COM A CIDASC
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio nº 1.130.795, com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina - CIDASC, com o objetivo de melhorar o rebanho eqúino, através da instalação,
organização e operação de um posto de monta, importando o presente termo no valor de Cr$
3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta
das dotações específicas do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores 6 de outubro de 1995.
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa
da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de outubro de 1995.

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