| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 024/95 COM A SED/FESPORTE |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS E ESSDDDDDD=——"—>————————. DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, de 27/09/95 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 024/95 COM A SED/FESPORTE O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 024/95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED e Fundação Catarinense de Desportos - FESPORTE, com o objetivo de cooperação financeira para despesas dos Jogos Abertos de Santa Catarina - Regional Leste/Norte. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de inhas, em 27 de setembro de 1995. j et fa E OLIVEIRA Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de setembro de 1995. Supervisor Yle Secretaria ju