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norma nº 168/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 168 / 1995
Date 1995-09-06
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 034/95 COM A SECRETARIA DE DES. RURAL E DA AGRICULTURA
native_id1212

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Estado de Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, de 06/09/95
AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 034/95 COM A
A SECRETARIA DE DES. RURAL E DA AGRICULTURA
o Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que
o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a firmar Termo de Convênio nº 034/95, com o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural
e da Agricultura, com o objetivo de conceder auxílio financeiro ao
Município para custear projeto de mecanização agrícola.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Le-
gislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamen-
to.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Véreadores te Canoinhas, em
06 de setembro de 1995. é
DOR FERN DE OLIVEIRA
Presidente
VE
o Presente Decreto legislativo foi publicado e registrado
na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
em 06 de setembro de 1995, -
Z Lacovicz
Supervisdr de Secretaria

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