| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1995 |
| Date | 1995-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 034/95 COM A SECRETARIA DE DES. RURAL E DA AGRICULTURA |
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Estado de Santa Catarina CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, de 06/09/95 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 034/95 COM A A SECRETARIA DE DES. RURAL E DA AGRICULTURA o Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a firmar Termo de Convênio nº 034/95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, com o objetivo de conceder auxílio financeiro ao Município para custear projeto de mecanização agrícola. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Le- gislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamen- to. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Véreadores te Canoinhas, em 06 de setembro de 1995. é DOR FERN DE OLIVEIRA Presidente VE o Presente Decreto legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de setembro de 1995, - Z Lacovicz Supervisdr de Secretaria