| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1995 |
| Date | 1995-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE |
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Doo om ne AOS o a e carne 1H dd ati ars dr mei cid CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, de 11/08/95 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a firmar Termo de Convênio nº 114/95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urba- no e Meio Ambiente, visando a contrução de um berçario junto a creche. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Le- gislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamen- to. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Xere anoinhas, em 11 de agosto de 1995. VEREADOR FERNANDO DE OLIVEIRA Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis- trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Ca- noinhas, em 11 de agosto de 1995.