| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1995 |
| Date | 1995-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 226/95 COM A SED |
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hi cuca cede pi CRE nim po peão apáeia EDE ado cute eira dia dede CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, de 11/08/95 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 226/95 COM A SED O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a firmar Termo de Convênio nº 217/95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Despor- to, com o objetivo de construir um galpão no Colégio Agrícola Vi- dal Ramos - CAVR. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Le- gislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamen- to. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Xer Canoinhas, em 11 de agosto de 1995. o VEKEADOR FERNANDO DE OLIVEIRA Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis- trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Veread s de Ca- noinhas, em 11 de agosto de 1995. z Lacovicz de Secretaria