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norma nº 166/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 166 / 1995
Date 1995-08-11
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 226/95 COM A SED
native_id1214

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, de 11/08/95
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 226/95 COM A SED
O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de
vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que
o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a firmar Termo de Convênio nº 217/95, com o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Despor-
to, com o objetivo de construir um galpão no Colégio Agrícola Vi-
dal Ramos - CAVR.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Le-
gislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamen-
to.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Xer Canoinhas, em
11 de agosto de 1995.
o
VEKEADOR FERNANDO DE OLIVEIRA
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis-
trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Veread s de Ca-
noinhas, em 11 de agosto de 1995.
z Lacovicz
de Secretaria

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