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norma nº 165/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 165 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 217/95 COM A SED
native_id1215

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ESTtado UC odilta tadtal Lila
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, de 10/07/95
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 217/95 COM A SED
o vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de
vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que
o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a firmar Termo de Convênio nº 217/95, com o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Despor-
to, com o objetivo de construir pré-escolar no Município de Canoi-
nhas.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Le-
gislativo correrão por conta das dotações específicas do
orçamento.
art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de eado Canoinhas, em
10 de julho de 1995. / ça
VEREA FERNANDO OLIVEIRA
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis-
trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Ca-
noinhas, em 10 de julho de 1995.
as: .
z Lacovicz
de Secretaria

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