| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 217/95 COM A SED |
| native_id | 1215 |
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ESTtado UC odilta tadtal Lila CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, de 10/07/95 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 217/95 COM A SED o vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a firmar Termo de Convênio nº 217/95, com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Despor- to, com o objetivo de construir pré-escolar no Município de Canoi- nhas. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Le- gislativo correrão por conta das dotações específicas do orçamento. art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de eado Canoinhas, em 10 de julho de 1995. / ça VEREA FERNANDO OLIVEIRA Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis- trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Ca- noinhas, em 10 de julho de 1995. as: . z Lacovicz de Secretaria