| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 003/95 COM A CIDASC |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, de 30/06/95 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO Nº 003/95 COM A CIDASC O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 003/95, com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, com a finalidade de propiciar a melhoria do rebanho equúino, mediante a organização, implantação e operação de posto de monta. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrrão por conta das dotações específicas do orçamento. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Canoinhas, em 30 de junho de 1995. DOR FER OLIVEIRA Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicada e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de junho de 5: