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norma nº 163/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 163 / 1995
Date 1995-06-01
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/95 COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS
native_id1217

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ESTADO DE SANTA CATARINA
caâaMorRo DE VEREADORES DE CONOLHHAS
DECRETO LEGISLATIVO NE L43s de 24/06/28,
AUTORIZA à FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/95
COM à SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS
0 Vereador Fernando de oliveiras Presidente da Câmara
de Vereadores de Canoinhasa Estado de Santa Catarinas Fa-
co saber que o Flenário aprovou € eu promulgo o seguinte:
PECRETO LEGISLATIVO
tirt. dz Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Convênio nº STO nº 003/95:
com o Governo do Estado de Santa Catarinas através da Ser
cretaria dos Transportes e Obras. com objetivo de cons
truir uma ponte de concreto armado sobre o Rio Volta
Grandes na localidade de Farados Município de Canoinhas.
firt. E2 às despesas decorrentes do presente convênio
correrão por conta das dotações especificas do orçamento.
trt. 32 Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação: revogadas as disposições em con-
trários
Sala das Sessões da Câmara de Canoi-
nhas. em 21 de junho de 1995.
voR FERNAND
Eresidente
VER
Ú presente Decreto Legislativo fol registrado € Pur
bticado na Secretaria Administrativa da câmara de Veres-
dores de Canoinhass em 01 de junho de 1995.
J
Supervisol de Secretaria

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