| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/95 COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS |
| native_id | 1217 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA caâaMorRo DE VEREADORES DE CONOLHHAS DECRETO LEGISLATIVO NE L43s de 24/06/28, AUTORIZA à FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/95 COM à SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS 0 Vereador Fernando de oliveiras Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhasa Estado de Santa Catarinas Fa- co saber que o Flenário aprovou € eu promulgo o seguinte: PECRETO LEGISLATIVO tirt. dz Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº STO nº 003/95: com o Governo do Estado de Santa Catarinas através da Ser cretaria dos Transportes e Obras. com objetivo de cons truir uma ponte de concreto armado sobre o Rio Volta Grandes na localidade de Farados Município de Canoinhas. firt. E2 às despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações especificas do orçamento. trt. 32 Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação: revogadas as disposições em con- trários Sala das Sessões da Câmara de Canoi- nhas. em 21 de junho de 1995. voR FERNAND Eresidente VER Ú presente Decreto Legislativo fol registrado € Pur bticado na Secretaria Administrativa da câmara de Veres- dores de Canoinhass em 01 de junho de 1995. J Supervisol de Secretaria