| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/95 COM A SEDUMA - BADESC - FDM |
| native_id | 1218 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA câmara DE VEREADORES DE CANOLHHAS DECRETO LEGISLATIVO NS. L6Bs de GiLGGLD AUTORIZA à FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/95 COM à SElUMA - BADESC — FM O Vereador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Latarinai Fa co saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO árt. is Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº SUM nº Q02/9Es com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano Meio êmbientes com a interveniência do Banco de Lesenvol- vimento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC, visando a obtenção de financiamento da ordem de Cr$ 150.000,00 do Fundo de Desenvolvimento Municipal - Flá. Art. Pe As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações específicas do orçamentos Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicaçãos revogadas as disposições em con- trarios Sala das Sessões da Câmara de Canoi- nhasa em Oi de junho de 1995. . Fresidente 0 presente Decreto Legislativo foi registrado e pum blicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Verear dores de Canoinhasa em 1 de junho de 1995. DD» tacóvicz . Supervisor|He Secretaria .