| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/95, COM A EPAGRI |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CcâMmiiáRa DE VEREADORES DE CaNDINHAS DECRETO LEGISLALIMO NS L6Ls de Gi/26/2 AUTORIZA à FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/95, CoM à EPAGRI U Vergador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Catarinais Fa- ço saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO âvrt. is Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio nº 024/95, com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Wifusão de Tecnologia de Santa Catarina S/á - EPAGRI, visando a cooperação mu- tua para a execução do Projeto de Recuperação, Conservar cão «e Manejo dos kecursos Naturais em Micro-Bacias Hidro- gráficas - BIRD. Art. Rs às despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações específicas do orçamento. frt. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trários. Sala das Sessões da Câmara de 4 E Canoi- nhass em 91 de junho de 1995. VEREZOOR FERNANDO Presidente ME. OLIVEIRA O presente lecreto Legislativo foi registrado e pur biicado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Verea- dores de Canoinhas em 91 de junho de 1995. tovica Supervisoy) de Secretaria