| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS VEREADORES |
| native_id | 1220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DO VERPADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, de 12/05/95 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS VEREADORES. O Vereador Fernando de Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,Estado de Santa Catarina, faz saber que a Mesa da Câmera de Vereadores Fixou, nos termos do Arte 6º dn De// creto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezembro de 1988, e eu pro// mulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO 1º Ficam reajutados as remunerações do Prefeito, Vice / Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas, na mesma das ta e mos mesmos percentuais estabelecidos pela Lei nº 2.702 de 12 05/95. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo // correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigentes 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vergadores de Canoinhas,em 12 de maio de 1995, 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na / Secretaria Administrativa da Cà 12 de maio de 1995, dores de Canoinhas,em