| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1995 |
| Date | 1995-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 046/94, COM A EPAGRI |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO. WS Sds ME MIL03/25 AUTORIZA À FIRMAR TERMO ADITIVO AD CONVÊNIO Nº 046/94, COM À EPAGRI O Vereador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Catarinas Fa- co saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguintes DECRETO LEGISLATIVO Art. ds Fica o Chefe do Foder Executivo Municisasl autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio nº €45/94, com a Empresa de Fesquisa Agropecuária e Nifusão de Tec- nologia de Santa Catarina S/A - EFAGRI, dando nova reda- cão a alinea C, permitindo o repasse de recursos no valor de R$ 2.547,04. Art. Es As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações especificas do orçamento. úvrt. 3º Este liecreto Legislativo entrará em visor nz data de sua publicação, revogadas as disposições em con trários Sala das Sessões da Câmara de nhass em 23 de março de 1995. VEREADOR FERNANDO Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e vregis- trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereado- res de Canoinhas, em 23 de março de 1995. Supervik de Secretaria