| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BESC PARA RECEBIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO |
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ESTADO DE SANTA CATARINA câaRã DE VEREADORES DE COMO LHNHAÃS AUTORIZA à FIRMAR CONVÊNIO COM O BESC PARA RECEBIMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO 0 Vereador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Catarinas Far co saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO ávrt. is Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 5.048, com o Banco do Estado de Santa Catarina S/á = BESC. visando a arrecadação de multas de trânsito. Art. E As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações específicas do orçamentos. Art. 3º Este lecreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con trário. a Vad Rn Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Tanoi- nhasa em 24 de fevereiro de 1995. / 7 Te CS vesEAsOA cedido DE OLIVEIRA Fresidente 0 presente Decreto Legislativo foi publicado É vegis- trado na Secretaria ddministrativa da Câmara de Vergcado- res de Canoinhas, em 24 de fevereiro de 1995. de Secretaria