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norma nº 152/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 152 / 1995
Date 1995-02-24
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O BESC PARA RECEBIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO
native_id1228

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ESTADO DE SANTA CATARINA
câaRã DE VEREADORES DE COMO LHNHAÃS
AUTORIZA à FIRMAR CONVÊNIO COM O BESC PARA
RECEBIMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
0 Vereador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara
de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Catarinas Far
co saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
ávrt. is Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 5.048, com o
Banco do Estado de Santa Catarina S/á = BESC. visando a
arrecadação de multas de trânsito.
Art. E As despesas decorrentes do presente convênio
correrão por conta das dotações específicas do orçamentos.
Art. 3º Este lecreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con
trário. a
Vad Rn
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Tanoi-
nhasa em 24 de fevereiro de 1995. / 7 Te
CS
vesEAsOA cedido DE OLIVEIRA
Fresidente
0 presente Decreto Legislativo foi publicado É vegis-
trado na Secretaria ddministrativa da Câmara de Vergcado-
res de Canoinhas, em 24 de fevereiro de 1995.
de Secretaria

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