| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO MICROBACIAS/BIRD |
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ESTADO DE SANTA CATARINA câárarea DE VEREADORES DE CáNOLNHAS DECRETO MEGISIALIVO Nº ámis de RA/MBLDA AUTORIZA À FIRMAR CONVÊNIO COM à EPAGRI FPaRA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO MICROBACIAS/ELRO OU Vereador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Catarinai Fa- co saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO ârt. is Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 005/95. com a Empresa de Fesquisa ágropecuária e Iifusão de Tecnologia de Santa Catarina S/á - EPAGRI, para realizar execução conjunta do Projeto de Recuperação, Conservação e Maneio dos Recursos Naturais em Micro-Bacias Hidrográficas Projeto Microbacias/ELRO, Art. Es às despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações específicas do orçamento. ârt. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de nhass em &4 de fevereiro de 1995. L o VEREADOR ER Presidente O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis trado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Vereador res de Canoinhass em &4 de fevereiro de 1725 Supervisor) de Secretaria