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norma nº 151/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 151 / 1995
Date 1995-02-24
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A EPAGRI PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO MICROBACIAS/BIRD
native_id1229

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ESTADO DE SANTA CATARINA
câárarea DE VEREADORES DE CáNOLNHAS
DECRETO MEGISIALIVO Nº ámis de RA/MBLDA
AUTORIZA À FIRMAR CONVÊNIO COM à EPAGRI FPaRA
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO MICROBACIAS/ELRO
OU Vereador Fernando de Oliveiras Presidente da Câmara
de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Catarinai Fa-
co saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
ârt. is Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar o Termo de Convênio nº 005/95. com a
Empresa de Fesquisa ágropecuária e Iifusão de Tecnologia
de Santa Catarina S/á - EPAGRI, para realizar execução
conjunta do Projeto de Recuperação, Conservação e Maneio
dos Recursos Naturais em Micro-Bacias Hidrográficas
Projeto Microbacias/ELRO,
Art. Es às despesas decorrentes do presente convênio
correrão por conta das dotações específicas do orçamento.
ârt. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de
nhass em &4 de fevereiro de 1995. L o
VEREADOR ER
Presidente
O presente Decreto Legislativo foi publicado e regis
trado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Vereador
res de Canoinhass em &4 de fevereiro de 1725
Supervisor) de Secretaria

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