| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1993 |
| Date | 1993-12-02 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES |
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ESTADO DC SANTA CATARINA CAMARA DE VLREADOROS DE CANOTNIHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº a, de Mrtirrdos REAJUSIA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PRBFBITO E DOS VEREADORES, O Vereador Alceu Lachmamn, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, Faz saber que a Mesa da Cã mara de Vereadores fixou, nos termos do At. 6º do Deereto Legis- lativo nº 55/88, de 12 de dezembro de 1988, e eu promulgo o se guinte. DECRETO LEGISLATIVO 1º Ficam reajustados as remunerações do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas, nas mesmas datas e nos mesmos percentuais estabelecidos pelas Leis nº 2.59h de 26/08/93, 2.596/93, de 23/09/93, 20606/93, de 25/10/93 e - -. 2.612 de 19/11/93 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo cor- rerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em- o2 de dezembro de 1993, / o as E o £ 1º Secretário 20 “Secretário Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Se cretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas ,em 02 de dezembro de 1993, cibnario