| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1993 |
| Date | 1993-05-15 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOTNHAS DESCRITO LEGISLATIVO Nº 131, de 15/05/1993 Ria) Uola a aBMUNE AÇÃO DO PREFEITO VICE PREFEITO E DOS VERbAaDORES O Vercador Alceu Lachmann, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,Faz saber que a Mesa - da Câmara de Vereadores fixou, nos termos do Art, 62 do Deere to Legislativo nº 55/85, de 12 de dezembro de 1988, e eu pro- mulgo o seguinte: DECRETO LEGISLALIVO Art. 1º Fica reajustado a remuneração do Prefeito, Vice -- Prefeito e dos Vereadores do Municipio de Canoinhas, nas mes- mas datas e nos mesmos percentuais estabelecidos pela Lei Nº 2.563 de 12 de maio de 19936 Arto 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente Arto 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadoresjde Canoinhas, em 15 de maio de 1993. ty - Vero Alce achmann Presidente os 2 Verg Fernando de Oliveira 1º gecretarilo ' 2º Secretário Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Se cretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 15 de maio de 1993, a . Jóse Luiz Lacovicz Supervisor de Secretaria