| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES |
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ESTADO NF SANTA CATARINA CAMARA DO VMTREADORES DE CANOTNHAS REAJUSIA A REMUNERAÇÃO DO PREFBITO VICE PRSFBITO E DOS VERBADORES., O Vereador Alceu Lachmann, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, Faz saber que a Mesa da Cã- mara de Vereadores fixou, nos termos do Art. 6º do Decreto Legis lativo nº 55/88, de 12 de dezembro de 1988, e eu promulgo o ss guintes DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica reajustado a remuneração do Prefeito, Vice - Prefeito e dos Vereadores do Municipio de Canoinhas, nas memas «= datas e nos mesmos percentuais estabelecidos pela Lei nº 2,58h - de 27 de julho de 1993, Arte 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Arte 3º Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 39 de julho de 1993. Ver. 4lced/Tãc ss O Ee Presidente É » [sstesáas de Oliveira 29 Secretário Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Se. cretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de julho de 1993. Supervisor de Secretaria