| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | "REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CârnARA DE VEREADORES DE CANOINHA É] DECRETO LEGISLATIVO NE QRi/24 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE- FEITO E DOS VEREADORES ântonio Mauro Rodrigues de águiars Fresidente da Cã- mara de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Catari- nai Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores Fixous nos termos do Art. 62º do Decreto Legislativo nº 55/88, de i2 de dezembro de 1988, e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO árt. is Fica reajustada a remuneração do Frefeitos Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhass para os meses de fevereiro e março de 1991, nos mesmos percentuais estabelecidos pela Lei nº 2.362, de 27 de fer vereiro de 1991. árt. Bs às despesas decorrentes deste lecreto Legis lativos correrão por conta das dotações próprias do orça- mento vigente. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trários. Câmara de Vergadores de Canoi- e 1991. Sala das Sessões d nhass em 28 de fevereiro ANTONTO MAURO RONRIGUE E AGUIAR Prestátinte A JOSO 0 ER Lo Duica E: y “J 2º Secretário lecreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 de feverairo José Z Lacovica de Secretaria