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norma nº 81/1991

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 81 / 1991
Date 1991-02-28
Ementa"REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES"
native_id1248

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CârnARA DE VEREADORES DE CANOINHA
É]
DECRETO LEGISLATIVO NE QRi/24
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE-
FEITO E DOS VEREADORES
ântonio Mauro Rodrigues de águiars Fresidente da Cã-
mara de Vereadores de Canoinhass Estado de Santa Catari-
nai Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores Fixous
nos termos do Art. 62º do Decreto Legislativo nº 55/88, de
i2 de dezembro de 1988, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
árt. is Fica reajustada a remuneração do Frefeitos
Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhass
para os meses de fevereiro e março de 1991, nos mesmos
percentuais estabelecidos pela Lei nº 2.362, de 27 de fer
vereiro de 1991.
árt. Bs às despesas decorrentes deste lecreto Legis
lativos correrão por conta das dotações próprias do orça-
mento vigente.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trários.
Câmara de Vergadores de Canoi-
e 1991.
Sala das Sessões d
nhass em 28 de fevereiro
ANTONTO MAURO RONRIGUE E AGUIAR
Prestátinte A
JOSO 0 ER Lo Duica
E: y “J 2º Secretário
lecreto Legislativo foi publicado e registrado
na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 28 de feverairo
José Z Lacovica
de Secretaria

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