| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1991 |
| Date | 1991-05-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES" |
| native_id | 1252 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CârnarRa DE VERE2DORES DE CANDINHAS VISPGE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRE PREFEITO E DOS VEREADORES VICE- ântonio Mauro Rodrigues de âguiara Presidente da Cão mara de Vereadores de Canoinhasa Estado de Santa Catari- nas Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores fixous nos termos do árt. 4º do Decreto Legislativo nº 53/8814 de i2 de dezembro de 19860, e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO árt. 4º Fica concedido na remuneração do Frefeitos Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhass a partir de is de abril de 1991, 0 disposto na Lei nº Ba387a de BR/0B/94 4 árt. &s às despesas decorrentes deste lDecreto Legis lativos correrão por conta das dotações próprias do orçar mento vigentes árt. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con trário. da Câmara de Vereadores de Canoi i? Sala das Sessões nhas«. em 23 de maio de ANTONTO MAURO RODRIGUES DE AGUTAR PEDRO IVO PESA IS a 2º Secretário 1 JO&O | GON is é E ALE Este Tecreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhass em 23 de maio Lacovica de Secretaria José Supervis