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norma nº 85/1991

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 85 / 1991
Date 1991-05-25
Ementa"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES"
native_id1252

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CârnarRa DE VERE2DORES DE CANDINHAS
VISPGE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRE
PREFEITO E DOS VEREADORES
VICE-
ântonio Mauro Rodrigues de âguiara Presidente da Cão
mara de Vereadores de Canoinhasa Estado de Santa Catari-
nas Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores fixous
nos termos do árt. 4º do Decreto Legislativo nº 53/8814 de
i2 de dezembro de 19860, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
árt. 4º Fica concedido na remuneração do Frefeitos
Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhass
a partir de is de abril de 1991, 0 disposto na Lei nº
Ba387a de BR/0B/94 4
árt. &s às despesas decorrentes deste lDecreto Legis
lativos correrão por conta das dotações próprias do orçar
mento vigentes
árt. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con
trário.
da Câmara de Vereadores de Canoi
i?
Sala das Sessões
nhas«. em 23 de maio de
ANTONTO MAURO RODRIGUES DE AGUTAR
PEDRO IVO PESA IS a
2º Secretário
1
JO&O | GON
is é
E ALE
Este Tecreto Legislativo foi publicado e registrado
na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhass em 23 de maio
Lacovica
de Secretaria
José
Supervis

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