| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1992 |
| Date | 1992-02-10 |
| Ementa | "REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara DE VEREADORES DE CANOTNHAS E 2 RS SS a sm SS SS ES ES SO OI III IS II IS im im imo RECRETO LEGISLALIVO Nº 102a de iQ/02/2E REAJUSTA à REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE- FEITO E DOS VEREADORES O Vereador Ivo Pomas Presidente da Câmara de Vereador res de Canoinhas, Estado de Santa Catarinai Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores fixous nos termos do Art. 62 do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezembro de 1988, e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Árt. 42 Fica reajustada a remuneração do Frefeitos Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhass na mesma data e no mesmo percentual estabelecido pela Lei nº 2.448, de 06 de fevereiro de (PPB. Árt. Be Às despesas decorrentes deste Decreto Legis lativos correrão por conta das dotações próprias do orçar mento vigentes. frt. 32 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Sala das Sessões Câmara de Vereadores de Canoi- nhass em 10 de fevery residente VER. JO 2º Sechetário Lecreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhass em 10 de fevereiro de iPPE. Supervisay de Secretaria