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norma nº 102/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 102 / 1992
Date 1992-02-10
Ementa"REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES"
native_id1261

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara DE VEREADORES DE CANOTNHAS
E 2 RS SS a sm SS SS ES ES SO OI III IS II IS im im imo
RECRETO LEGISLALIVO Nº 102a de iQ/02/2E
REAJUSTA à REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE-
FEITO E DOS VEREADORES
O Vereador Ivo Pomas Presidente da Câmara de Vereador
res de Canoinhas, Estado de Santa Catarinai Faz saber que
a Mesa da Câmara de Vereadores fixous nos termos do Art.
62 do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezembro de
1988, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Árt. 42 Fica reajustada a remuneração do Frefeitos
Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhass
na mesma data e no mesmo percentual estabelecido pela Lei
nº 2.448, de 06 de fevereiro de (PPB.
Árt. Be Às despesas decorrentes deste Decreto Legis
lativos correrão por conta das dotações próprias do orçar
mento vigentes.
frt. 32 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Sala das Sessões Câmara de Vereadores de Canoi-
nhass em 10 de fevery
residente
VER. JO
2º Sechetário
Lecreto Legislativo foi publicado e registrado
na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhass em 10 de fevereiro de iPPE.
Supervisay de Secretaria

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