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← Canoinhas (SC)

norma nº 101/1991

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 101 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaAUTORIZA PLEBISCITO
native_id1263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DL SANTA CATARINA
câmara DE VEREADORES DE CANDINHÃO
LECRETO LEGISLATIVO NE. ÁQis de LZELDA
AUTORIZA FLEBISCITO
O Vereador ántonio Aguiars Presidente da Câmara de
vercadores de Canoinhass Estado de Santa Catarinas Faz
saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguintes
DECRETO LEGISLATIVO
Arts t& Fica autorizada a realização de consulta
plebiscitária as populações diretamente interessadass com
o objetivo de ser criado o pistrito do Campo da água Ver”
des nos termos do art. 44 da Lei Orgânica e da Lei Come
plementar Municipal nº 02i/9i«
Art. EE Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con
trárive
e Vergadores de Canoi
sões da Câmara
zembro de i99i.
Sala das
nhass em 1? de de
à presente Decreto Legislativo foi registrado e pur
blicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Verea
dores de Canoinhasa em 19 de dezembro de iP9i.

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