| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA PLEBISCITO |
| native_id | 1263 |
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ESTADO DL SANTA CATARINA câmara DE VEREADORES DE CANDINHÃO LECRETO LEGISLATIVO NE. ÁQis de LZELDA AUTORIZA FLEBISCITO O Vereador ántonio Aguiars Presidente da Câmara de vercadores de Canoinhass Estado de Santa Catarinas Faz saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguintes DECRETO LEGISLATIVO Arts t& Fica autorizada a realização de consulta plebiscitária as populações diretamente interessadass com o objetivo de ser criado o pistrito do Campo da água Ver” des nos termos do art. 44 da Lei Orgânica e da Lei Come plementar Municipal nº 02i/9i« Art. EE Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con trárive e Vergadores de Canoi sões da Câmara zembro de i99i. Sala das nhass em 1? de de à presente Decreto Legislativo foi registrado e pur blicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Verea dores de Canoinhasa em 19 de dezembro de iP9i.