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← Canoinhas (SC)

norma nº 106/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 106 / 1992
Date 1992-03-11
Ementa"AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA"
native_id1276

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CâmáRaã DE VEREADORES DE CANOINHAS
RECREIO LEGISLATIVO Nº ifGs de LiZ03/28
AUTORIZA À FIRMAR CONVENTO COM O INCRA
O Vereador Ivo Fomas Fresidente da Câmara de Vereador
res de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faço saber
que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguintes
HECRETO LEGISLATIVO
ârt. Às Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termo de Convênio com o Instituto Nac
cional de Colonização e Reforma Agrária - INCRã« com o
objetivo de instalar uma Unidade Municipal de Cadastrar
mento - UCs em Canoinhas.
Art. Es Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trários
Sala das Sessões da Câmara ceadores de Canoi-
nhass em ii de março de 19924
KEADOR IVO POMA
- Presidente
VE
O presente Decreto Legislativo foi publi
trado na Secretaria Administrativa da
res de Canoinhas, em ií de março d
ado e regis
de Vereados

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