| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1992 |
| Date | 1992-03-11 |
| Ementa | "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA" |
| native_id | 1276 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CâmáRaã DE VEREADORES DE CANOINHAS RECREIO LEGISLATIVO Nº ifGs de LiZ03/28 AUTORIZA À FIRMAR CONVENTO COM O INCRA O Vereador Ivo Fomas Fresidente da Câmara de Vereador res de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faço saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguintes HECRETO LEGISLATIVO ârt. Às Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com o Instituto Nac cional de Colonização e Reforma Agrária - INCRã« com o objetivo de instalar uma Unidade Municipal de Cadastrar mento - UCs em Canoinhas. Art. Es Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trários Sala das Sessões da Câmara ceadores de Canoi- nhass em ii de março de 19924 KEADOR IVO POMA - Presidente VE O presente Decreto Legislativo foi publi trado na Secretaria Administrativa da res de Canoinhas, em ií de março d ado e regis de Vereados