| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1992 |
| Date | 1992-06-03 |
| Ementa | "FIXA O NÚMERO DE VEREADORES" |
| native_id | 1281 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA câMmarã DE VERE2DORES DE CANOTHHAS DECRETO LEGISLATIVO Ne Lila de 22/06/22 FIXA O NÚMERO DE VEREADORES à Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarinas nos termos da Resolução nº 18,083/984 do TSE, do Art. Bi, 8 32 e 424 da LOM, do Árt. dida o TVs ds da CE e Art. 29, IVa da CFã Faz saber que o Flenário aprovou e o Presidente promulga o seguintes DECRETO LEGISLATIVO árt. fe Fica fixado em its (quinzelomimerode Ver readores do Poder Legislativo de Canoinhas, para a legis lTatura 1993/1994, Art. E2 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trários a Sala das Sessões da fara de Vereadores de Canoi- nhass em 23 de junho VERPADOR IVO POMA residente OQ presente Decreto Legislativo foi publicado e regis trado na Secretaria ddministrativa da Câmara de Vereado- ves de Canoinhass em €3 de junho de 1992, FuMlionário