| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1992 |
| Date | 1992-07-17 |
| Ementa | "REAJUSTA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES" |
| native_id | 1282 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA Câáriiára DE VEREADORES DE CAMOTHHAS REGBETO LEGISLATIVO Nº 143 de iZ/0Z/2E REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE- FEITO E DOS VEREADORES O Vereador Ivo Fomas Presidente da Câmara de Vereador res de Canoinhas, Estado de Santa Catarinas Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores fixous nos termos do árt. é2 do Decreto Legislativo nº 55/88, de ií2 de dezembro de iPB8s e eu promulgo o seguintes DECRETO LEGISLATIVO Art. 4º Fica reajustada a remuneração do Prefeitos Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhasa na mesma data e no mesmo percentual estabelecido pela Lei nº 2.494, de 14 de julho de 1992 Árt. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legis lativos correrão por conta das dotações próprias do orçar mento vigentes. ârt. 32 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões ira de Vereadores de Canoi- nhass em 17 de julho Presidente Z VER. Og ViNcalvEs es Sarlretário VER. ANTONTO JAGUTA is Secratário Este Tecretó Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhass em 17 de julho de 1992, z Lacovicz Supervisoy de Secretaria