| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO PARA RECUPERAÇÃO DE DANOS DAS ENCHENTES" |
| native_id | 1286 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA câmaRo DE VEREADORES DE CáMDINHAS RECREIO. LEGISLATIVO Nº 4471 de L6/10/282 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO FARA RECUPERAÇÃO DE DANOS DÃO ENCHENTES O Vereador Ivo Pomas Presidente da Câmara de Vereador ves de Canoinhas Estado de Santa Catarinas Faço saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO frta Às Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio e o Primeiro Termo âditivos com o Governo do Estado de Ganta Catarinas atra vês da Secretaria de Estado do Planejamento «e Fazendas objetivando a partici ão Financ a do Estado na recuo peração do sistema viário Municipal. árt. pe Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicaçãos com efeito retroativo a 17/08/98 revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de sadores de Canoi- nhase em ió de outubro de iP9E. nOR ÉVO FOMA Presidente ado ivo foi publicado e r e dm O presente db . É trado na Secretaria administrativa da Câmara res de Canoinhas, em £6 de outubro de 199 te lLacoviia Supervigor de Gecretaria