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norma nº 117/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 117 / 1992
Date 1992-10-16
Ementa"AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO PARA RECUPERAÇÃO DE DANOS DAS ENCHENTES"
native_id1286

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
câmaRo DE VEREADORES DE CáMDINHAS
RECREIO. LEGISLATIVO Nº 4471 de L6/10/282
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO FARA RECUPERAÇÃO DE
DANOS DÃO ENCHENTES
O Vereador Ivo Pomas Presidente da Câmara de Vereador
ves de Canoinhas Estado de Santa Catarinas Faço saber
que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
frta Às Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Convênio e o Primeiro Termo
âditivos com o Governo do Estado de Ganta Catarinas atra
vês da Secretaria de Estado do Planejamento «e Fazendas
objetivando a partici ão Financ a do Estado na recuo
peração do sistema viário Municipal.
árt. pe Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicaçãos com efeito retroativo a 17/08/98
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de sadores de Canoi-
nhase em ió de outubro de iP9E.
nOR ÉVO FOMA
Presidente
ado
ivo foi publicado e r
e dm
O presente db . É
trado na Secretaria administrativa da Câmara
res de Canoinhas, em £6 de outubro de 199
te lLacoviia
Supervigor de Gecretaria

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