| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO DELIMITAR ATRIBUIÇÕES PARA O CONTROLE SANITÁRIO" |
| native_id | 1287 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câárara DE VEREADORES DE CANOLNHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 04/12/98 AUTORIZA à FIRMAR CONVÊNIO VISANDO DELIMI- TAR ATRIBUIÇÕES PARA O CONTROLE SANITÁRIO O Vereador Ivo Fomas Presidente da Câmara de Vereados ves de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faço saber que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO ârt. às Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a Tirmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarinas através da Secretaria de Estado da Saúdes com objetivo de delimitar as atribuições do controle sanitário da comercialização de gêneros alimen- tícios ao consumidor e das habitações urbanas € rurais. Árt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. Sala das Sessões da Câmara de nhass em 01 de dezembro de 1992 ovres de Canoi- OQ presente Decreto Legislativo foi publicado e regis trado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Vereador res de Canoinhas, em 01 de dezembro de 1992. .