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norma nº 118/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 118 / 1992
Date 1992-12-01
Ementa"AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO DELIMITAR ATRIBUIÇÕES PARA O CONTROLE SANITÁRIO"
native_id1287

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câárara DE VEREADORES DE CANOLNHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 04/12/98
AUTORIZA à FIRMAR CONVÊNIO VISANDO DELIMI-
TAR ATRIBUIÇÕES PARA O CONTROLE SANITÁRIO
O Vereador Ivo Fomas Presidente da Câmara de Vereados
ves de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faço saber
que o Flenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
ârt. às Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a Tirmar Termo de Convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarinas através da Secretaria de Estado
da Saúdes com objetivo de delimitar as atribuições do
controle sanitário da comercialização de gêneros alimen-
tícios ao consumidor e das habitações urbanas € rurais.
Árt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Sala das Sessões da Câmara de
nhass em 01 de dezembro de 1992
ovres de Canoi-
OQ presente Decreto Legislativo foi publicado e regis
trado na Secretaria ádministrativa da Câmara de Vereador
res de Canoinhas, em 01 de dezembro de 1992. .

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