| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1986 |
| Date | 1986-08-04 |
| Ementa | "FIXA O SUBSÍDIO, A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL" |
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| Ofício Nº | Do: Ao: Assunto: Em: DECRETO LEGISLATIVO Nº. 50/86 “ FIXA O SUBSÍDIO, A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL”. Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara Munici pal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui ções; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o se guinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º — Fica fixado até 31 de dezembro de 1985, o subsídio do Prefeito Municipal de Canoinhas, em 100% da remunera ção do Secretário de Estado, a partir de 08 de julho de 1985, Art. 2º — A verba de representação do Prefeito Nu nicipal, fica fixada em 100% (cem por cento), do respectivo subsí- dio, conforme estipula o parágrafo 2º, do artigo 64, da Lei Comple mentar nº 25, de 07 de julho de 1986, respeitado o limite da remu- neração do Secretário de Estado. Parágrafo Único - Caberá ao Vice Prefeito Munici- pal, na conformidade a que dispõe o item I, do artigo 81 da Lei / Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975, a título de represen tação, 50% (Cincoenta por cento), da representação percebida pelo Prefeito Municipal. Art. 3º — As despesas decorrentes da execução des te Decreto Legislativo, correrá à conta de dotações próprias do cr çamento Vigente. Art, 48 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário. Canoinhas, em 04 de agosto de 1985, L É — | teh | inpan Do / Cl í nn T. — | vt 2 x waldemiro de Andrade , nd Presidente Rd N A Pelo ST : Dea aà Pedro Alves Vieira joão Salvador de Andrade º — Secretário r . 2º — Secretário