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norma nº 50/1986

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 50 / 1986
Date 1986-08-04
Ementa"FIXA O SUBSÍDIO, A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL"
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 50/86
“ FIXA O SUBSÍDIO, A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E A
REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL”.
Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara Munici
pal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui
ções; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o se
guinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º — Fica fixado até 31 de dezembro de 1985,
o subsídio do Prefeito Municipal de Canoinhas, em 100% da remunera
ção do Secretário de Estado, a partir de 08 de julho de 1985,
Art. 2º — A verba de representação do Prefeito Nu
nicipal, fica fixada em 100% (cem por cento), do respectivo subsí-
dio, conforme estipula o parágrafo 2º, do artigo 64, da Lei Comple
mentar nº 25, de 07 de julho de 1986, respeitado o limite da remu-
neração do Secretário de Estado.
Parágrafo Único - Caberá ao Vice Prefeito Munici-
pal, na conformidade a que dispõe o item I, do artigo 81 da Lei /
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975, a título de represen
tação, 50% (Cincoenta por cento), da representação percebida pelo
Prefeito Municipal.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução des
te Decreto Legislativo, correrá à conta de dotações próprias do cr
çamento Vigente.
Art, 48 - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
Canoinhas, em 04 de agosto de 1985,
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Pedro Alves Vieira joão Salvador de Andrade
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