| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1989 |
| Date | 1989-01-16 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº, 57/89 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Wsldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Vereadores de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Mesa da Câmara Muni cipal, nos termos do artigo 6º, do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezembro de 1988 aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: raemticamo comme con cce core Art, 1º — Fica reajustada a remuneração do Prefeito, Vice Pre — feito e dos Versadorses do Município de Cancinhas, nos mesmos percentu - ais estabelecidos aos Servidores Públicos Municipais, pela Lei n£,2,161, de 12 de janeiro de 1989, Art. 2º - Às despesas decorrentes do presente Decreto Legislatá va, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art, 39º — Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data e seus efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 1589, Art, 4º — Revogam - se as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 16 de janeiro de 1989, . Presidente Este Decreto Legislativo foi registrado e publicado na Secreta ria da Câmara Múnicipal Canoinhas, em 18 de janeiro de 1989, iz Woilciechowski Supervisor Geral