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norma nº 57/1989

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 57 / 1989
Date 1989-01-16
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº, 57/89
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
Wsldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Vereadores de Ca-
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Mesa da Câmara Muni
cipal, nos termos do artigo 6º, do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12
de dezembro de 1988 aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
raemticamo comme con cce core
Art, 1º — Fica reajustada a remuneração do Prefeito, Vice Pre —
feito e dos Versadorses do Município de Cancinhas, nos mesmos percentu -
ais estabelecidos aos Servidores Públicos Municipais, pela Lei n£,2,161,
de 12 de janeiro de 1989,
Art. 2º - Às despesas decorrentes do presente Decreto Legislatá
va, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 39º — Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data e
seus efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 1589,
Art, 4º — Revogam - se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 16 de
janeiro de 1989, .
Presidente
Este Decreto Legislativo foi registrado e publicado na Secreta
ria da Câmara Múnicipal Canoinhas, em 18 de janeiro de 1989,
iz Woilciechowski
Supervisor Geral

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