| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1989 |
| Date | 1989-10-19 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº, 63/89, REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS VE- READORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, waldemiro de Andrade Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores nos termos do art. 6º, do Decreto Legislativo nº.55/88, de 12 de dezembro de 1988, aprovou e eu promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO: Art, 1º - Fica reajustada a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas, a partir de 1º de setembro de 1989, nos mesmos percentuais estabelecidos aos Servidores Públicos Municipais, de acordo com a Lei nº,2,220,de 19/10/1989. Art, 2º — As despesas decorrentes do presente Decreto Le- gislativco, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art, 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de outubro de 1989," ie Waldemiro de ade Presidente João E site Antonio | 1º (Secretário 2º — Secpetário Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Se cretaria Administrativa da Câmara Municipal em 19 de outubro de 1989. Lastte Lóiz Woiciechowski Supervisor Geral