| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1989 |
| Date | 1989-10-19 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº, 64/89 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores nos termos do art, 6º, do Decreto Legislativo nº. 55/88, de 12 de dezembro de 1988, aprovou e eu promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º — Fica reajustada a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas, a partir de 1º de outubro de 1989, nos mesmos percentuais estabelecidos aos Servidores / Públicos Municipais, de acordo com a Lei n£,2.224 de 19/10/1989, Art. 2º — As despesas decorrentes do Presente Decreto Legis 1ativo, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art, 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Saia das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 19 de outubro de 1989. Alias) — /S, Waldemiro de Andrade Presidente pr mn | o " João doa lida Antonio Biro : gues Aguiar 1º - Secretária 2º — Secretário Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Se- cretaria Administrativa da Câmara Municipal em 19 de outubro de 1989, A. Lm eo Laerte” CuiZ Woltiechowski Supervisor Geral