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norma nº 64/1989

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 64 / 1989
Date 1989-10-19
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº, 64/89
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS,
Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Mesa da Câmara de
Vereadores nos termos do art, 6º, do Decreto Legislativo nº. 55/88, de
12 de dezembro de 1988, aprovou e eu promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º — Fica reajustada a remuneração do Prefeito, Vice
Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas, a partir de 1º de
outubro de 1989, nos mesmos percentuais estabelecidos aos Servidores /
Públicos Municipais, de acordo com a Lei n£,2.224 de 19/10/1989,
Art. 2º — As despesas decorrentes do Presente Decreto Legis
1ativo, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Saia das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
19 de outubro de 1989.
Alias) — /S,
Waldemiro de Andrade
Presidente
pr
mn | o "
João doa lida Antonio
Biro : gues Aguiar
1º - Secretária 2º — Secretário
Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Se-
cretaria Administrativa da Câmara Municipal em 19 de outubro de 1989,
A. Lm
eo
Laerte” CuiZ Woltiechowski
Supervisor Geral

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